Quando se tratam de sistemas fiscais, é inevitável delinear os quatro principais modelos de licenciamento de jogos de Casino na Internet, uma vez que os modelos de tributação ocorrem sob a forma de uma taxa de licenciamento que pode ser calculada como uma percentagem da Receita Bruta de Jogo ou do Volume de Negócios.
Alguns países adotaram os chamados modelos de monopólio, o que significa que as atividades de jogo são operadas por governos estatais, provinciais ou nacionais. O outro modelo de licenciamento de jogos de Casino na Internet é o sistema de mercado livre, onde não há limite para o número de licenças que podem ser emitidas e os operadores precisam de pagar as taxas de licenciamento e custos contínuos.
Por outro lado outras jurisdições decidiram assumir os modelos de mercado livre limitados, segundo os quais o número de licenças de jogo na Internet é limitado por lei.
O último modelo é uma combinação de todos os modelos acima mencionados, daí ser referido como um modelo híbrido.
O GGR (Gross Gaming Revenue) é o lucro líquido de uma determinada empresa de jogos de Casino. É o montante total de dinheiro apostado pelos jogadores menos o montante de dinheiro pago aos jogadores. Podem ocorrer deduções adicionais para despesas de licenciamento de software, custos de desenvolvimento, chargebacks nos cartões de crédito, entre outros.
Os países onde os Casinos físicos são tributados de acordo com o modelo baseado no GGR, normalmente adotam o mesmo regime fiscal para as operações de jogo online. A principal vantagem do regime fiscal baseado no GGR é que tem em conta apenas os lucros dos operadores de jogo. Por outras palavras, este regime fiscal limita o risco empresarial assumido pelos operadores.
Ao contrário do sistema de tributação baseado no GGR, o modelo de imposto sobre o volume de negócios tem em conta todo o dinheiro apostado antes de quaisquer ganhos serem pagos. Por outras palavras, os operadores pagam uma certa percentagem sobre os montantes depositados pelos jogadores. As jurisdições que adotam um sistema de tributação baseado no volume de negócios cobram geralmente uma percentagem mais baixa em comparação com as taxas cobradas aos operadores que são tributados de acordo com o modelo de tributação baseado no GGR.
O sistema de tributação baseado no volume de negócios, também conhecido como modelo de imposto de depósito, parece ser a melhor opção para os reguladores, uma vez que os impostos são cobrados antecipadamente, o que significa que o risco de receita para as jurisdições é menor. Além disso, o regime fiscal baseado no volume de negócios é mais simples em comparação com o sistema fiscal baseado no GGR, uma vez que o primeiro é neutro do ponto de vista do jogo. Isto significa que, independentemente dos tipos de jogos oferecidos por um determinado operador, a taxa de imposto permanece a mesma. Outra vantagem do regime de tributação baseado no volume de negócios é a redução dos custos de transação.
Na perspetiva dos operadores, o regime fiscal baseado no GGR é melhor do que o regime fiscal baseado no volume de negócios, uma vez que reduz o risco comercial. Além disso, alguns indivíduos depositam fundos na sua conta de jogo e depois retiram-nos imediatamente sem atividade de jogo, o que causa perdas económicas aos operadores tributados ao abrigo do regime baseado no volume de negócios. Mesmo que os operadores imponham taxas pela rescisão antecipada das contas dos clientes, tal prática pode impedir os jogadores legítimos de utilizarem os websites desses operadores.
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